Lei Ordinária 422/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 07/05/2008
EMENTA
- Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente – CIDEMA, firmado pelo Chefe do Executivo para adequação a Lei Federal N.º 11.107/2005 e ao Decreto Federal N.º 6.017, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Integra da norma