Lei Ordinária 428/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 30/06/2008
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS RURAIS, DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MANTIDOS PELA BRASIL TELECOM S/A, À PESSOA FÍSICA INDICADA PELA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma