Lei Ordinária 436/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/11/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma