Decreto Executivo Decreto Executivo 4058/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 03/10/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 852808_DECRETO_4058___FERIAS__SILMAR__.docx