Decreto Executivo Decreto Executivo 4063/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/10/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 857057_DECRETO_4063__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx