Decreto Executivo Decreto Executivo 4066/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 17/10/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 860489_DECRETO_4066___FERIAS_GLEISIANE.docx