Decreto Executivo Decreto Executivo 4071/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/11/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 864140_DECRETO_4071___FERIAS__ODETE_CICHOWICZ.docx