Decreto Executivo Decreto Executivo 4074/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/11/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 864143_DECRETO_4074____FERIAS_LEANDRO.docx