Decreto Executivo Decreto Executivo 4077/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/11/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 866692_DECRETO_4077____FERIAS_FERNANDO.docx