Decreto Executivo Decreto Executivo 4181/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/02/2017 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 925809_DECRETO_4181__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx