Decreto Executivo Decreto Executivo 4183/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/02/2017 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL” Integra da norma 911472_DECRETO_4183___PONTO_FACULTATIVO__CARNAVAL.docx