Decreto Executivo Decreto Executivo 4334/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 29/11/2017 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1107732_DECRETO_4334__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx