Decreto Executivo Decreto Executivo 4338/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/12/2017 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1109282_DECRETO_4338___FERIAS_DAIANE_TRESSOLDI_SCALCON.docx