Decreto Executivo 4340/2017

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, EM TODO TERRITÓRIO DE FORMOSA DO SUL, NO QUAL FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “REGULARIZA FORMOSA”, QUE ABRANGE TANTO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL QUANTO A DE INTERESSE ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.