Decreto Executivo Decreto Executivo 4365/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/01/2018 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1128332_DECRETO_4365___LICENCA_MATERNIDADE__JUCIANE.docx