Decreto Executivo Decreto Executivo 5031/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/07/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1864511_DECRETO_5031__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx