Decreto Executivo Decreto Executivo 5044/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 25/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1889082_DECRETO_5044___JAQUELINE_GIRARDI.docx