Decreto Executivo Decreto Executivo 5057/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 31/08/2020 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1894769_DECRETO_5057___FERIAS_IVETE.docx