Decreto Executivo Decreto Executivo 5067/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/10/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1937929_DECRETO_5067__SAMARA_REGINA_ASSOLINI.docx