Decreto Executivo Decreto Executivo 5066/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/10/2020 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1934625_DECRETO_5066___FERIAS_JULIANA.docx