Decreto Executivo Decreto Executivo 5071/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 09/10/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1942025_DECRETO_5071__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__SUPERAVIT_FINANCEIRO.docx