Decreto Executivo Decreto Executivo 5070/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 09/10/2020 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1942024_DECRETO_5070___FERIAS__FERNANDA.docx