Decreto Executivo Decreto Executivo 5072/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 09/10/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1942216_DECRETO_5072__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx