Decreto Executivo Decreto Executivo 5075/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/10/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1951243_DECRETO_5075__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx