Decreto Executivo Decreto Executivo 5078/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 22/10/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1956432_DECRETO_5078___ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__ANULACAO_DE_DOTACAO.docx