Decreto Executivo Decreto Executivo 5074/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/10/2020 EMENTA “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5062 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1950098_DECRETO_5074___ALTERACAO_DECRETO_N_5062_COVID.doc