Decreto Executivo Decreto Executivo 5077/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/10/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1951251_DECRETO_5077__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__ANULACAO_DE_DOTACAO.docx