Decreto Executivo 3367/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/04/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO PARA
Integra da Norma
“DISPÕE
SOBRE AS NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DEFUNCIONAMENTO PARA AS ENTIDADES
DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”