Lei Ordinária 543/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 27/03/2012
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS POR BEM IMÓVEL PARTICULAR, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITUADO NO AR
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS
PÚBLICOS POR BEM IMÓVEL PARTICULAR, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITUADO
NO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.