LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 10 DE MAIO DE 2001
Normas que regulam as edificações no município de Formosa do Sul
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2001
Normas que regulam o parcelamento do solo urbano ou destinação urbana no município de Formosa do Sul
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Institui o Código Tributário Do Município De Formosa Do Sul.
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LEI Nº 68, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
Institui o Código de Posturas do Município de Formosa do Sul e dá outras providências.
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Edificação nova
- Ofício à prefeitura municipal solicitando a aprovação do projeto e alvará de construção
- Plantas da Obra, em três vias dos projetos arquitetônicos e de instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas.
– Memorial de cálculo: hidráulico e sanitário (três vias).
– Memorial descritivo: arquitetônico, hidráulico e sanitário (três vias).
- Termo de compromisso, com a assinatura do profissional responsável pelo projeto, afirmando que o projeto não se estende sobre a Área de Preservação Permanente (APP).
- Documento de responsabilidade técnica – ART ou RRT, com selo do CREA e quitada.
- Cópia da matricula do terreno, atualizada com data inferior a 6 (seis) meses, onde será edificada a obra.
– OBS.: em relação a matrícula, caso o projeto esteja em nome diferente do proprietário do lote escriturado ou o lote seja de sócios, deve ser encaminhado documento em nome da pessoa mencionada como proprietária na escritura, assinada por ela e reconhecida em cartório, manifestando que está ciente da edificação a ser construída.
-Obs.: Projetos enviados para novas edificações e regularização, devem seguir os parâmetros da ABNT NBR 17076/2024, para o dimensionamento do sistema de tratamento de efluentes, quando se enquadrarem como pequeno porte.
Fins comerciais
- Em caso de projetos de edificações para fins comerciais, mistas ou industriais, deverá ser apresentado o Projeto preventivo contra incêndio aprovado e carimbado, acompanhado do atestado de aprovação emitido pelo CBMSC. (para a pré-análise basta encaminhar o comprovante de solicitação de análise emitido pelo corpo de bombeiros.)
- Licença Ambiental de Instalação (LAI) para projetos de indústrias em geral, comércio do tipo varejista ou atacadista, depósitos, postos de gasolina e antenas de celulares.
- No caso de projetos de ampliação, regularização de ampliação, ou mesmo na existência de outras edificações sobre o lote a ser edificado, deverá ser apresentado projeto das edificações existentes, devidamente aprovadas pelos órgãos competentes, ou na inexistência dele, devera ser realizada a regularização da edificação.
Regularização/ Ampliação
- Ofício à prefeitura municipal solicitando a aprovação do projeto e alvará de construção
- Para projetos de regularização deverá ser encaminhada 2 (duas) vias do projeto arquitetônico
– Laudo técnico sanitário
– Laudo técnico hidráulico
– Laudo técnico elétrico
– Laudo técnico estruturas no geral
- Termo de compromisso do responsável técnico pelo projeto, com cópia da identidade anexada, afirmando que o imóvel não se encontra em área de preservação permanente, conforme lei nº 12.651/12. O Responsável técnico fará a assinatura no ato da entrega.
- Deverá ser apresentado projeto das edificações já existentes no lote, devidamente aprovadas pelos órgãos competentes, ou na inexistência dele, deverá ser realizada a regularização da edificação.
- Documento de responsabilidade técnica – ART ou RRT, com selo do CREA e quitada.
Para a realização da pré-analise por parte do Setor de Engenharia do município, é necessário encaminhar todos os documentos supracitados, de forma digital, no sistema APROV.
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MAPA URBANO
Mapa de identificação do perímetro urbano, das quadras, lotes, rios, rodovias e logradouros da cidade de Formosa do Sul.
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ACESSIBILIDADE
Os preceitos da ABNT NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos devem ser observados para garantir a acessibilidade.
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