Decreto Executivo Decreto Executivo 3573/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 21/07/2014 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 244426_DECRETO_3573___FERIAS_MAURO.docx