Decreto Executivo Decreto Executivo 3583/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 04/08/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 244449_DECRETO_3583___ABRE_CREDITO_SUPLEXCESSO_DE_ARRECADACAO__SAUDE.docx