Lei Ordinária Lei Ordinária 491/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 26/07/2010 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245275_LEI_MUNIC_N_491___LDO___2011.doc