Lei Complementar 36/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/12/2010

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2007 (PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.