Decreto Executivo Decreto Executivo 3201/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 06/08/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245505_DECRETO_3201__SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_DE_ARRECADACAO.doc