Decreto Executivo Decreto Executivo 3204/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 10/08/2012 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245530_DECRETO_3204___LICENCA_MATERNIDADE__MARISA.doc