Decreto Executivo Decreto Executivo 3209/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 10/09/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245543_DECRETO_3209__ABRE_CREDITO_SUPL__ANULACAO_DE_DOTACAO.doc