Decreto Executivo Decreto Executivo 3242/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 18/10/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245654_DECRETO_3242___PONTO_DE_TAXI.doc