Decreto Executivo Decreto Executivo 3244/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 31/10/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL”. Integra da norma 245660_DECRETO_3244___PONTO_FACULTATIVO.doc