Decreto Executivo Decreto Executivo 3245/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 05/11/2012 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 246051_DECRETO_3245___FERIAS_MARIA_CONTE.doc