Decreto Executivo 3249/2012

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 05/11/2012

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE ALTO RISCO PARA O MEI E PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.