Decreto Executivo 3249/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 05/11/2012
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE ALTO RISCO PARA O MEI E PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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