Decreto Executivo 3272/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 10/12/2012
EMENTA
- “Dispõe sobre a regulamentação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que fixa normas de inspeção sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências”.
Integra da norma