Decreto Executivo Decreto Executivo 3276/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 17/12/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 246119_DECRETO_3276___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_ARRECADACAO.doc