Lei Ordinária Lei Ordinária 622/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 27/08/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 260550_LEI_MUNICIPAL_N_622___DESAFETACAO_BENS_MUNICIPAIS.docx