Decreto Executivo Decreto Executivo 3590/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 27/08/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 269035_DECRETO_3590__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR___ANULACAO_DOTACAO__SAUDE.docx