Decreto Executivo Decreto Executivo 3606/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/10/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR”. Integra da norma 319723_DECRETO_3606___EXONERACAO_LIDIA.docx