Decreto Executivo Decreto Executivo 3609/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 09/10/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 319726_DECRETO_3609__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR___ANULACAO_DOTACAO__SAUDE___LEI.docx