Lei Ordinária 629/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/11/2014
EMENTA
- “INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO DE FACHADAS E VITRINES DE CASAS COMERCIAIS NO PERÍODO DAS FESTAS NATALINAS, DESTINA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma