Decreto Executivo Decreto Executivo 3640/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 17/11/2014 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 390029_DECRETO_3640___LICENCA_MATERNIDADE__SONELI.docx