Decreto Executivo 3702/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/02/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA (ALVARÁ) TLL E DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, REFERENTE AO PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma